Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/12/2018 publicada no DETC nº 1969, em 14/12/2018, sobre o processo 267211/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE ICARAIMA tendo como interessados FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE ICARAIMA e JAIR GONCALVES tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3708/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE ICARAIMA e JAIR GONCALVES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/02/2019
Ementa
EMENTA. Prestação de Contas do Fundo de Aposentadorias e Pensões de Icaraíma, exercício 2017. Atraso de pequena monta no envio dos dados ao SIM-AM. Inconsistência no registro do passivo atuarial. Regularidade com ressalvas, sem aplicação de multa.
Decisão na Íntegra