Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/11/2019 publicada no DETC nº 2209, em 18/12/2019, sobre o processo 173776/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. PÚBL. DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE SUL tendo como interessados ERNANI SPERANCETA, ROSIANE DALPRA e SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. PÚBL. DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE SUL tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3702/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ERNANI SPERANCETA, ROSIANE DALPRA e SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. PÚBL. DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE SUL
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/02/2020
Ementa
EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2018. Atraso no encaminhamento dos documentos integrantes da prestação de contas. Falha não atribuível à responsável pelas presentes contas: termo limite para envio fixado em abril de 2019, quando a gestora não mais ocupava a presidência da entidade. Regularidade das contas.
Decisão na Íntegra