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Acórdão 370/2024 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/02/2024 publicada no DETC nº 3165, em 07/03/2024, sobre o processo 411844/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI tendo como interessados ALESSANDRO MENDES DOS SANTOS RODRIGUES, ANDRESSA CAROLINE SHIGUEMOTO, CRISLAINE APARECIDA RODRIGUES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9511 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 370/2024-Primeira Câmara
Processo: 411844/22
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALESSANDRO MENDES DOS SANTOS RODRIGUES, ANDRESSA CAROLINE SHIGUEMOTO, CRISLAINE APARECIDA RODRIGUES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9511 Fase = 1)
Data de Publicação: 07/03/2024
Data da Sessão: 19/02/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3165/2024
Data de Trânsito em Julgado: 03/04/2024

Ementa

Admissão de pessoal. Concurso Público. Admissões realizadas quando o município se encontrava acima do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Unidade técnica e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pelo registro das admissões Considerações do relator quanto à instrução processual. Erro escusável quanto às admissões para os cargos que não possuem atribuições típicas da área de saúde. Registro dos demais atos de admissão.

Decisão na Íntegra