Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/01/2018 publicada no DETC nº 1765, em 15/02/2018, sobre o processo 747177/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA tendo como interessados ASSOCIACAO ESPORTE E LAZER DE BOA ESPERANCA, CLAUDIO GOTARDO, DANIEL ROBISON DA SILVA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2012/2012. (Número SIT: 17503)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 37/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIACAO ESPORTE E LAZER DE BOA ESPERANCA, CLAUDIO GOTARDO, DANIEL ROBISON DA SILVA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2012/2012. (Número SIT: 17503))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/03/2018
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Vícios formais. Recomendação. Realização de despesas com serviço de contabilidade. Ausência de pesquisa de preços. Despesas comprovadas por meio de recibo simples. Regularidade com ressalvas e recomendação.
Decisão na Íntegra