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Acórdão 3699/2023 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/11/2023 publicada no DETC nº 3116, em 05/12/2023, sobre o processo 749954/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Dispensa de L do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS, MUNICÍPIO DA LAPA e PERCIO PAZ RIBEIRO LOCACAO E URBANISMO LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3699/2023-Tribunal Pleno
Processo: 749954/23
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS, MUNICÍPIO DA LAPA e PERCIO PAZ RIBEIRO LOCACAO E URBANISMO LTDA
Advogados: ADRIANA MARIA FONTANA
Data de Publicação: 05/12/2023
Data da Sessão: 22/11/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3116/2023

Ementa

Representação da Lei n. 8.666/93. MUNICÍPIO DA LAPA. Deferimento de medida cautelar. Despacho n. 1861/23 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Decisão na Íntegra