Acórdão 3699/2018 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/12/2018 publicada no DETC nº 1969, em 14/12/2018, sobre o processo 205844/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA e MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3699/2018-Segunda Câmara
Processo: 205844/18
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA e MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA
Data de Publicação: 14/12/2018
Data da Sessão: 04/12/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1969/2018
Data de Trânsito em Julgado: 08/02/2019

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Regularidade com ressalvas. Atraso na entrega de dados no SIM ? AM. Publicações intempestivas dos Relatórios de Gestão Fiscal do 2º semestre/2016 e do 1º semestre de 2017. Imputação de multa.

Decisão na Íntegra