Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/12/2018 publicada no DETC nº 1969, em 14/12/2018, sobre o processo 205844/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA e MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3699/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA e MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/02/2019
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Regularidade com ressalvas. Atraso na entrega de dados no SIM ? AM. Publicações intempestivas dos Relatórios de Gestão Fiscal do 2º semestre/2016 e do 1º semestre de 2017. Imputação de multa.
Decisão na Íntegra