Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/11/2019 publicada no DETC nº 2223, em 21/01/2020, sobre o processo 509874/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU tendo como interessados ANARDELE APARECIDA DE MORAIS, DILMAR TURMINA, IVONE LEWANDOSKI CAVALLI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1868 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3698/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANARDELE APARECIDA DE MORAIS, DILMAR TURMINA, IVONE LEWANDOSKI CAVALLI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1868 Fase = 1)
Advogados: EVERTON MUELLER
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/02/2020
Ementa
EMENTA 1) Admissão de Pessoal. Contratações temporárias. 2) Atrasos no encaminhamento dos dados referentes à primeira e à terceira fases do processo seletivo ao Tribunal de Contas (por meio do Sistema Integrado de Atos de Pessoal ? SIAP ? e E-Contas). 3) Estipulação de prazo de apenas 6 dias para inscrição. 4) Legalidade e registro dos atos de admissão. Recomendações voltadas para futuros processos seletivos.
Decisão na Íntegra