Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/12/2018 publicada no DETC nº 1969, em 14/12/2018, sobre o processo 162993/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ALZIRA MARIA MARTINS DE LIMA, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PONTA GROSSA, CELSO ANTONIO KINCHESKI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120080280/2008. (Número SIT: 5107)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3696/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALZIRA MARIA MARTINS DE LIMA, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PONTA GROSSA, CELSO ANTONIO KINCHESKI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120080280/2008. (Número SIT: 5107))
Advogados: JOÉLCIO LUIZ KLOSS , ROSICLER RODRIGUES DOS SANTOS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/02/2019
Ementa
Transferência Voluntária Estadual. Falhas formais relativas ao período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Ausência e/ou Pesquisa de Preços incompleta/insuficiente e Despesas comprovadas por meio de Recibo Simples. Pela regularidade das contas com ressalvas e recomendações.
Decisão na Íntegra