Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/12/2018 publicada no DETC nº 1969, em 14/12/2018, sobre o processo 307023/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS tendo como interessados BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA, CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS, GERSON DA SILVA JUNIOR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3694/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: BENEDITO DE JESUS THOMAZ DE OLIVEIRA, CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS, GERSON DA SILVA JUNIOR e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/02/2019
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS, exercício de 2016. Julgamento pela REGULARIDADE das contas. RESSALVAS em razão da Atraso na Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF do Terceiro Quadrimestre ou Segundo Semestre do exercício de 2015 e, também, da Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Com aplicação de MULTA.
Decisão na Íntegra