Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2015 publicada no DETC nº 1059, em 10/02/2015, sobre o processo 61480/15, de PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Presidente IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 369/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/02/2015
Ementa
Projeto de instrução normativa. Forma e composição das prestações de contas anuais dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios e das entidades integrantes da Administração Indireta. Cumprimento dos requisitos regimentais. Pela aprovação.
Decisão na Íntegra