Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/08/2015 publicada no DETC nº 1186, em 19/08/2015, sobre o processo 319130/15, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3685/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/09/2015
Ementa
Processo de servidor. Conversão de licença-especial em pecúnia. Vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Direito assegurado com fundamento na vedação de enriquecimento indevido da Administração. Ausência de condicionantes nas decisões judiciais. Caráter indenizatório. Reajuste pelo INPC. Possibilidade. Deferimento.
Decisão na Íntegra