Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/08/2015 publicada no DETC nº 1186, em 19/08/2015, sobre o processo 104314/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE tendo como interessados AGILBERTO LUCINDO PERIN, ASSOCIAÇÃO INSTITUCIONAL DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DE ITAPEJARA D´OESTE, ELIANDRO LUIZ PICHETTI, MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2012. (Número SIT: 2912)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3683/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AGILBERTO LUCINDO PERIN, ANTONIO EDSON DE AZEREDO, ASSOCIAÇÃO INSTITUCIONAL DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DE ITAPEJARA D´OESTE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2012. (Número SIT: 2912))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/07/2016
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária municipal, apresentada pela Associação Institucional dos Trabalhadores da Agricultura Familiar de Itapejara D?oeste, em convênio firmado com o Município de Itapejara D?Oeste. Instrução da DAT pela irregularidade e sanções. Parecer do MPC pela irregularidade e sanções. Pela irregularidade das contas apresentadas, com imposição de sanções aos gestores.
Decisão na Íntegra