Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/02/2018 publicada no DETC nº 1779, em 07/03/2018, sobre o processo 259919/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS e PAULO SERGIO GONÇALVES tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 368/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS e PAULO SERGIO GONÇALVES
Advogados: MARCUS EVANDRO GIAROLA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/04/2018
Ementa
Prestação de Contas Anual. Exercício de 2014. Inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao laudo respectivo ao exercício de 2014. Contas irregulares com aplicação de multa.
Decisão na Íntegra