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Acórdão 3676/2023 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/11/2023 publicada no DETC nº 3114, em 01/12/2023, sobre o processo 719299/20, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL tendo como interessados BRUNA CAROLINE KOTRIK DO CARMO, MARIO JUNIO KAZUO DA SILVA e MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8007 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3676/2023-Primeira Câmara
Processo: 719299/20
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: BRUNA CAROLINE KOTRIK DO CARMO, MARIO JUNIO KAZUO DA SILVA e MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8007 Fase = 1)
Data de Publicação: 01/12/2023
Data da Sessão: 13/11/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3114/2023
Data de Trânsito em Julgado: 30/01/2024

Ementa

Admissão de Pessoal. Contratação temporária irregular. Decurso do prazo contratual. Registro. Determinações e recomendações.

Decisão na Íntegra