Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/11/2020 publicada no DETC nº 2444, em 15/12/2020, sobre o processo 1013015/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE tendo como interessados ANA ANDREIA DA LUZ DE LIMA, ANA PAULA DIRINGS, APARECIDA FERREIRA DE CARVALHO e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3676/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANA ANDREIA DA LUZ DE LIMA, ANA PAULA DIRINGS, APARECIDA FERREIRA DE CARVALHO e outros. (Edital do concurso: não indicado!)
Data da Sessão: 30/11/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/02/2021
Ementa
EMENTA 1) Admissão de Pessoal. Município de Boa Ventura do São Roque. 2) Legalidade e registro dos atos. 3) Determinações ao Município para que, nos futuros processos seletivos: 3.1) observe, no encaminhamento de dados a este Tribunal, os prazos fixados na Instrução Normativa n.° 142/2018; e 3.2) preveja no edital, expressamente, a possibilidade de interpor recursos, especificando o procedimento. 4) Recomendação ao Município para que exclua as hipóteses irregulares de contratações temporárias previstas no artigo 2º, inciso V, da Lei Municipal n.° 20/1997.
Decisão na Íntegra