Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/08/2017 publicada no DETC nº 1663, em 24/08/2017, sobre o processo 359798/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CENTRAL GERADORA EOLICA SAO MIGUEL III S/A tendo como interessados CENTRAL GERADORA EOLICA SAO MIGUEL III S/A, CEZAR MONTEIRO PIRAJÁ JUNIOR, EDSON SARDETO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3676/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CENTRAL GERADORA EOLICA SAO MIGUEL III S/A, CEZAR MONTEIRO PIRAJÁ JUNIOR, EDSON SARDETO e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/09/2017
Ementa
Prestação de Contas Anual. Exercício de 2015. Não atendimento de prazos para envio de dados ao SEI-CED. Manifestações uniformes. Regularidade das contas. Recomendação.
Decisão na Íntegra