Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/11/2019 publicada no DETC nº 2198, em 03/12/2019, sobre o processo 273938/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, GILMAR INACIO DA SILVA, JULIANO RICARDO TIBERIO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3674/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, GILMAR INACIO DA SILVA, JULIANO RICARDO TIBERIO e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Prestação de Contas da Câmara Municipal de Lupionópolis, exercício de 2014. Julgamento pela irregularidade das contas quanto a Extrapolação do teto constitucional para despesas da Câmara; Extrapolação do limite para despesas com a Folha de Pagamento. Com ressalvas quanto aos itens relacionados aos Atrasos nas publicações do Relatório de Gestão Fiscal no exercício de 2014 - Análise do 1º Quadrimestre e aos Atrasos nas publicações do Relatório de Gestão Fiscal no exercício de 2014 - Análise do 2º Quadrimestre. Com aplicação de multas.
Decisão na Íntegra