Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/11/2020 publicada no DETC nº 2444, em 15/12/2020, sobre o processo 636230/10, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MAMBORÊ tendo como interessados CLAUDINEI CALORI DE SOUZA, HENRIQUE SANCHES SALLA, MUNICÍPIO DE MAMBORÊ e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3673/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CLAUDINEI CALORI DE SOUZA, HENRIQUE SANCHES SALLA, MUNICÍPIO DE MAMBORÊ e outros. (Edital do concurso: não indicado!)
Data da Sessão: 30/11/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/02/2021
Ementa
EMENTA Admissão de Pessoal. Contratação temporária para exercício de cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente Pró-Jovem. Verificação de que os contratos em questão já expiraram. Aplicação do artigo 7º da Instrução Normativa n.° 117/2016 deste Tribunal. Registro. Determinação ao Município para que somente proceda a novas contratações temporárias de Agentes Comunitários de Saúde na hipótese prevista no artigo 16 da Lei n.° 11.350/2006.
Decisão na Íntegra