Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/08/2016 publicada no DETC nº 1418, em 09/08/2016, sobre o processo 535790/16, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE UNIFLOR tendo como interessados ANTONIO ZANCHETTI NETTO e MUNICÍPIO DE UNIFLOR tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3669/2016-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANTONIO ZANCHETTI NETTO e MUNICÍPIO DE UNIFLOR
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/08/2016
Ementa
Pedido de Certidão Liberatória. Inadimplência com a Agenda de Obrigações. Indeferimento do pedido.
Decisão na Íntegra