Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/11/2019 publicada no DETC nº 2197, em 02/12/2019, sobre o processo 302220/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO IVAI E REGIÃO tendo como interessados AQUILES TAKEDA FILHO e CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO IVAI E REGIÃO tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3668/2019-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: AQUILES TAKEDA FILHO e CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO IVAI E REGIÃO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/01/2020
Ementa
Prestação de Contas do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ivaí e Região, exercício 2017. Atraso no envio de dados ao SIM-AM. Regularidade com ressalva, sem prejuízo de aplicação de uma multa em razão do atraso.
Decisão na Íntegra