Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/11/2020 publicada no DETC nº 2441, em 10/12/2020, sobre o processo 342578/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ tendo como interessados AGNALDO GOMES, ANDRE SIMOES FEREIRA SOSA FERNANDEZ, ANDRE TANAHASHI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 5737 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3665/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AGNALDO GOMES, ANDRE SIMOES FEREIRA SOSA FERNANDEZ, ANDRE TANAHASHI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 5737 Fase = 1)
Data da Sessão: 30/11/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/02/2021
Ementa
Admissão de pessoal temporário. Diversos cargos. Justificativa para a contratação temporária em desacordo com o disposto no art. 37, II da CF, contudo, a competência para autorizar concurso público é do Governador do Estado e não do reitor. Precedentes. Pela legalidade e registro das admissões, com encaminhamento à 7ª ICE.
Decisão na Íntegra