Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/09/2004 publicada no DOE nº 6841, em 26/10/2004, sobre o processo 187540/03, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MANDAGUAÇU tendo como interessados FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MANDAGUAÇU tendo como relator o Conselheiro Presidente NESTOR BAPTISTA.