Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/10/2024 publicada no DETC nº 3330, em 05/11/2024, sobre o processo 710342/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO e MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3664/2024-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO e MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
Data da Sessão: 29/10/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/12/2024
Ementa
Certidão liberatória. Pendência no cumprimento de determinação. Prorrogação de prazo concedida pelo relator originário. Afastamento excepcional da pendência. Deferimento.
Decisão na Íntegra