Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/11/2020 publicada no DETC nº 2440, em 09/12/2020, sobre o processo 602691/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA tendo como interessados CLARICE LOURENCO THERIBA, CLEIDE INÊS GRIEBELER PRATES, INSTITUTO CONFIANCCE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2011. (Número SIT: 10840)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3661/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CLARICE LOURENCO THERIBA, CLEIDE INÊS GRIEBELER PRATES, INSTITUTO CONFIANCCE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2011. (Número SIT: 10840))
Advogados: MANUELA TOPPEL PORTES , GILBERTO RODRIGUES BAENA , GILBERTO RODRIGUES BAENA , JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , NATALIA ANGELICA MISTRELLI , NATALIA ANGELICA MISTRELLI
Data da Sessão: 30/11/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/07/2021
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidades: a) Ausência de regulamento próprio de compras. b) Ausência de consulta ao Conselho de Política Pública. c) Ausência e concurso de projetos para a escolha da OSCIP parceira. d) Repasses superiores aos previstos. e) Ausência e comprovação da destinação do saldo da parceria. f) Despesas com pessoal e encargos não comprovadas. g) Realização de despesas a título de ?custos operacionais?, sem comprovação. h) Realização de despesas não comprovadas a título de multas rescisórias. i) Inconformidades no termo de cumprimento dos objetivos. j) Retenções previdenciárias e outros serviços PJ não comprovados. Ressalva em razão da utilização de dotação orçamentária incorreta e das despesas com ?tarifas bancárias?. Falhas formais objeto de recomendação. Determinação de devolução de valores de forma solidária. Aplicação de multas e outras providencias. Irregularidade das contas com ressalvas e recomendações.
Decisão na Íntegra