Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/11/2020 publicada no DETC nº 2440, em 09/12/2020, sobre o processo 323057/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados ADAUTO FRANCISCO, CLAUDIO ALBERTO METZGER, IMPACTO CONSTRUCOES LTDA. e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3659/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADAUTO FRANCISCO, CLAUDIO ALBERTO METZGER, IMPACTO CONSTRUCOES LTDA. e outros.
Advogados: FABIANO MARANHAO RODRIGUES GOMES , HORACIO FERNANDES NEGRAO FILHO , LUIS ANTONIO MONTANHA , LUIS ANTONIO MONTANHA , LUIS GUSTAVO LEPRE DA SILVA , WILLIAM DANIEL MANTOVANI , WILLIAM DANIEL MANTOVANI
Data da Sessão: 30/11/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 03/02/2021
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Município de Rolândia. Contrato nº 58/2015. Obra de pavimentação asfáltica. Execução de serviços em dimensões inferiores às especificações técnicas contratadas. Fiscalização inadequada e pagamento por serviços em desconformidade quanto à espessura do revestimento de CBUQ e demais especificações do contrato e normas técnicas. Saneamento da irregularidade antes da decisão de primeiro grau. Recolhimento espontâneo do valor apurado. Pela regularidade com ressalva das contas, nos termos da Súmula nº 8.
Decisão na Íntegra