Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/12/2018 publicada no DETC nº 1967, em 12/12/2018, sobre o processo 241669/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, CARLINHO ANTONIO POLAZZO, GERALDO EDEL DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3658/2018-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, CARLINHO ANTONIO POLAZZO, GERALDO EDEL DE OLIVEIRA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/02/2019
Ementa
EMENTA: Prestação de contas de Presidente de Câmara Municipal. Salvo prova que depende de análise de conteúdo, a transmissão de sessões de legislativo local não configura publicidade institucional. Regularidade.
Decisão na Íntegra