Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/11/2019 publicada no DETC nº 2196, em 29/11/2019, sobre o processo 703732/19, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ tendo como interessados JOSE LUIZ SANTOS e MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3657/2019-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: JOSE LUIZ SANTOS e MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/01/2020
Ementa
EMENTA: Certidão liberatória. Inexistência de impedimentos à obtenção. Deferimento do pedido.
Decisão na Íntegra