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Acórdão 3656/2016 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/08/2016 publicada no DETC nº 1418, em 09/08/2016, sobre o processo 478043/11, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados CLAUDINEI BRAZ, DALTON LUIZ DE MOURA E COSTA e MUNICÍPIO DE CERRO AZUL (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3656/2016-Primeira Câmara
Processo: 478043/11
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CLAUDINEI BRAZ, DALTON LUIZ DE MOURA E COSTA e MUNICÍPIO DE CERRO AZUL (Edital do concurso: não indicado!)
Data de Publicação: 09/08/2016
Data da Sessão: 02/08/2016
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1418/2016
Data de Trânsito em Julgado: 26/08/2016

Ementa

Admissão de pessoal. Teste seletivo. Agente comunitário de saúde. Ausência de documentos necessários para análise da admissão. Ausência de registro no SIM-AP. Pela negativa de registro. Aplicação de multa aos gestores municipais. Expedição de determinação e recomendação.

Decisão na Íntegra