Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/11/2020 publicada no DETC nº 2440, em 09/12/2020, sobre o processo 123696/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JESUÍTAS, FLÁVIO JOSÉ ARNS, JANETE TAMBANI GUELFI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120080191/2008. (Número SIT: 4379)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3653/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JESUÍTAS, FLÁVIO JOSÉ ARNS, JANETE TAMBANI GUELFI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120080191/2008. (Número SIT: 4379))
Data da Sessão: 30/11/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 03/02/2021
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Existência de saldo contábil após o fim da vigência da transferência. Irregularidade das contas, recolhimento parcial, ressalva e recomendações.
Decisão na Íntegra