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Acórdão 3653/2016 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/08/2016 publicada no DETC nº 1418, em 09/08/2016, sobre o processo 137752/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE FIGUEIRA tendo como interessados FÁBIO ANTONIO MAXIMIANO DE SOUZA, MUNICÍPIO DE FIGUEIRA e VALDIR GARCIA tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3653/2016-Primeira Câmara
Processo: 137752/16
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: FÁBIO ANTONIO MAXIMIANO DE SOUZA, MUNICÍPIO DE FIGUEIRA e VALDIR GARCIA
Data de Publicação: 09/08/2016
Data da Sessão: 02/08/2016
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1418/2016
Data de Trânsito em Julgado: 26/08/2016

Ementa

Tomada de contas extraordinária. 1) Contratação direta de empresa do setor artístico. Inexigibilidade de licitação. Configurada irregularidade pela ausência de apresentação de carta de exclusividade. Ofensa ao artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93. 2) Ausência de justificativa para o preço contratado. Razoabilidade do valor em face das circunstâncias do caso concreto. Ofensa ao art. 26, parágrafo único, III, da mesma lei. 3) Não comprovação da notoriedade do contratado. Evidência de projeção nacional e de reconhecimento público relevante. Conversão em ressalva. Recomendação. Irregularidade das contas com aplicação de multas ao Prefeito e ao Procurador Jurídico.

Decisão na Íntegra