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Acórdão 3650/2023 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/11/2023 publicada no DETC nº 3107, em 22/11/2023, sobre o processo 142016/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados ARISTIDES ANTONIO CAMPOS, JOAQUIM FERREIRA DA SILVA NETO, MUNICÍPIO DE IPORÃ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3650/2023-Primeira Câmara
Processo: 142016/17
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ARISTIDES ANTONIO CAMPOS, JOAQUIM FERREIRA DA SILVA NETO, MUNICÍPIO DE IPORÃ e outros.
Data de Publicação: 22/11/2023
Data da Sessão: 13/11/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3107/2023
Data de Trânsito em Julgado: 15/12/2023

Ementa

Aposentadoria por idade e tempo de contribuição. Decurso de prazo decadencial de 05 anos desde o protocolo do ato de inativação até o julgamento do ato. Prejudicial de mérito. Tema 455/STF. Prejulgado nº 31/TCEPR. Pelo registro do ato. 1. Trata-se de processo de exame de legalidade de ato de concessão de aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, fundamentada no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, deferido ao Sr. Joaquim Ferreira da Silva Neto, ocupante do cargo de Motorista, no Município de Iporã. A inativação foi deferida conforme Decreto nº 002/2017 (peça 10), publicado em 04/01/2017 (peça 11), protocolado nesta Corte de Contas em 24/02/2017. Durante a instrução processual, detectou-se a incorporação de verbas transitórias à remuneração do servidor no ano de concessão da aposentadoria, com fundamento na Lei Municipal nº 1.356/14, em aparente violação ao princípio constitucional da contributividade. Em razão disso, por meio do Acórdão nº 956/21-S2C, determinou-se o encaminhamento dos autos ao Tribunal Pleno, com 1vistas à abertura de incidente de inconstitucionalidade , com o consequente sobrestamento dos presentes até a apreciação da matéria naquele órgão colegiado. 1 Posteriormente autuado sob nº 620946/2

Decisão na Íntegra