Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/07/2016 publicada no DETC nº 1415, em 04/08/2016, sobre o processo 638553/15, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE TUPÃSSI tendo como interessados JOSE CARLOS MARIUSSI e MUNICÍPIO DE TUPÃSSI tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3650/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOSE CARLOS MARIUSSI e MUNICÍPIO DE TUPÃSSI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/08/2016
Decisão na Íntegra