Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/02/2017 publicada no DETC nº 1540, em 21/02/2017, sobre o processo 195590/16, de CONSULTA do PROCURADORIA GERAL DO ESTADO tendo como interessados PAULO SERGIO ROSSO e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 365/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: PAULO SERGIO ROSSO e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/03/2017
Ementa
Consulta. Agente Fazendário. Carreira. Enquadramento. Aposentadoria voluntária. Abono de permanência. Prazos constitucionais. Termo inicial. Ingresso no cargo originário.
Decisão na Íntegra