Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2014 publicada no DETC nº 833, em 28/02/2014, sobre o processo 102761/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E AMPARO AO DEFICIENTE FISICO E AO IDOSO CARENTE-APADEFIC, KURT NIELSEN JUNIOR, MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA, MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 02/09/2009. (Número SIT: 3062)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 365/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E AMPARO AO DEFICIENTE FISICO E AO IDOSO CARENTE-APADEFIC, JOAQUINA CESAR DE OLIVEIRA PEREIRA, KURT NIELSEN JUNIOR e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 02/09/2009. (Número SIT: 3062))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/03/2014
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade com ressalvas. Parecer do MPC pela regularidade com ressalvas. Regularidade com ressalvas das contas apresentadas.
Decisão na Íntegra