Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/11/2020 publicada no DETC nº 2444, em 15/12/2020, sobre o processo 317801/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA tendo como interessados CRYS ANGELICA RIBEIRO DE CARVALHO, INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA, JOAO CARLOS KLEIN e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3643/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CRYS ANGELICA RIBEIRO DE CARVALHO, INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA, JOAO CARLOS KLEIN e outros. (Termo de formalização: não indicado!)
Advogados: ANDRE RICARDO TUBIANA , ATILA SAUNER POSSE , FERNANDO MUNIZ SANTOS , Filipe Starke , NAPOLEÃO LOPES JUNIOR , RODRIGO MUNIZ SANTOS , RODRIGO OTAVIO VICENTINI
Data da Sessão: 30/11/2020
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidades: I. Ausência de documentos exigidos pela Resolução n.º 3/2006; II. Descumprimento das exigências da Lei Federal n.º 9.790/1999 e do Decreto nº 3.100/1999; III. Realização de despesas à título de taxas administrativas; IV. Incongruências no formulário DAT 05; V. Saldo final do convênio não comprovado; VI. Terceirização indevida de mão de obra, por intermédio da entidade Tomadora, resultando em contratação de pessoal sem a realização de concurso público, por parte da Concedente; VII. Contratação de agentes comunitários de saúde por meio de Parceria;
Decisão na Íntegra