Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/08/2015 publicada no DETC nº 1183, em 14/08/2015, sobre o processo 234851/15, de RECURSO DE REVISTA da ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE CASSIA DE PARANAVAI tendo como interessados ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE CASSIA DE PARANAVAI, LIGIA ALVES DA SILVA AGUIAR, RAQUEL REIS DE CERQUEIRA, ROGERIO JOSE LORENZETTI e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3643/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO HOMERO MADRUGA CHAVES, ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE CASSIA DE PARANAVAI, BIANKA LUCIA ALMEIDA BARBOSA e outros.
Advogados: ANTONIO HOMERO MADRUGA CHAVES , BIANKA LUCIA ALMEIDA BARBOSA , GILSON JOSÉ DOS SANTOS , SANDRA EDY DUARTE CARVALHO DALOLIO , SUELI ANTUNES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/09/2015
Ementa
Recurso de Revista. Transferência voluntária. Ausência de certidão liberatória durante a execução do convênio. Provimento do recurso. Regularidade das contas com recomendação. Afastamento das sanções de multa e inclusão do nome do gestor no cadastro de contas irregulares.
Decisão na Íntegra