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Acórdão 3641/2017 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/08/2017 publicada no DETC nº 1664, em 25/08/2017, sobre o processo 204120/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU e OSNY SOARES DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3641/2017-Segunda Câmara
Processo: 204120/15
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU e OSNY SOARES DA SILVA
Data de Publicação: 25/08/2017
Data da Sessão: 16/08/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1664/2017
Data de Trânsito em Julgado: 21/09/2017

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU, exercício de 2014. Julgamento pela REGULARIDADE das contas, com RESSALVAS quanto as Funções da Assessoria Jurídica e das Funções Técnicas da Contabilidade em contrariedade ao Prejulgado nº 06 ? TCE/PR.

Decisão na Íntegra