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Acórdão 3640/2015 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/08/2015 publicada no DETC nº 1191, em 26/08/2015, sobre o processo 362283/13, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS, DIRNEI DE FATIMA GANDOLFI CARDOSO, ISAIAS DA SILVA LIMA, MUNICÍPIO DE FAROL e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3640/2015-Tribunal Pleno
Processo: 362283/13
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS, DIRNEI DE FATIMA GANDOLFI CARDOSO, ISAIAS DA SILVA LIMA e outros.
Advogados: GILMAR APARECIDO CARDOSO
Data de Publicação: 26/08/2015
Data da Sessão: 06/08/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1191/2015
Data de Trânsito em Julgado: 11/09/2015

Ementa

EMENTA: Representação ? Inadimplemento de contribuições previdenciárias ? Irregularidades verificadas constituem objeto dos autos de Prestação de Contas da ex-Prefeita Municipal, exercício de 2012 ? Pelo arquivamento.

Decisão na Íntegra