Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/02/2021 publicada no DETC nº 2494, em 09/03/2021, sobre o processo 305942/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como interessados ANDRE LUIS SIMOES, JOSÉ PAULO BITENCOURT e REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 364/2021-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANDRE LUIS SIMOES, JOSÉ PAULO BITENCOURT e REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES
Data da Sessão: 22/02/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/07/2023
Ementa
Prestação de Contas Anual. Regime de Previdência Social do Município de Doutor Ulysses. Exercício de 2016. Apresentação intempestiva do balanço patrimonial. Atraso no envio de dados ao SIM-AM. Regularidade com ressalva das contas e aplicação de multa.
Decisão na Íntegra