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Acórdão 3637/2017 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/08/2017 publicada no DETC nº 1669, em 01/09/2017, sobre o processo 273161/17, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE RIO AZUL tendo como interessados LETICIA KEMPINSKI PRESTUPA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE RIO AZUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3637/2017-Segunda Câmara
Processo: 273161/17
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: LETICIA KEMPINSKI PRESTUPA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE RIO AZUL e outros.
Data de Publicação: 01/09/2017
Data da Sessão: 16/08/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1669/2017
Data de Trânsito em Julgado: 28/09/2017

Ementa

Embargos de Declaração. Admissão de Pessoal. Instrução Normativa nº 117/2016. Desprovimento.

Decisão na Íntegra