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Acórdão 3636/2017 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/08/2017 publicada no DETC nº 1669, em 01/09/2017, sobre o processo 273153/17, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS tendo como interessados GILVAN PIZZANO AGIBERT, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3636/2017-Segunda Câmara
Processo: 273153/17
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: GILVAN PIZZANO AGIBERT, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS
Data de Publicação: 01/09/2017
Data da Sessão: 16/08/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1669/2017

Ementa

Embargos de Declaração. Admissão de Pessoal. Instrução Normativa nº 117/2016. Conhecimento e provimento com efeitos infringentes.

Decisão na Íntegra