Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/08/2017 publicada no DETC nº 1669, em 01/09/2017, sobre o processo 273080/17, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados EDSON JUCEMAR HOFFMANN PRADO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3635/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EDSON JUCEMAR HOFFMANN PRADO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Embargos de Declaração. Admissão de Pessoal. Instrução Normativa nº 117/2016. Conhecimento e provimento apenas no que se refere à coincidência de sobrenomes entre alguns candidatos inscritos e o então Prefeito Municipal.
Decisão na Íntegra