Decisão proferida em 01/11/2012 publicada no AOTC nº 525, em 09/11/2012, sobre o processo 571450/11, de RECURSO DE REVISTA da MUNICÍPIO DE LOBATO tendo como interessados SILVINO JANSSEN BERGAMOe ELIZETTY BERGAMO tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3633/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: BENEVIDES BERGAMO, ELIZETTY BERGAMO, JORGETE REGINA BÉRGAMO e outros.
Advogados: JOSE GERONIMO BENATTI , JOSE GERONIMO BENATTI , JOSE GERONIMO BENATTI , JOSE GERONIMO BENATTI , JOSE GERONIMO BENATTI JUNIOR , JOSE GERONIMO BENATTI JUNIOR , JOSE GERONIMO BENATTI JUNIOR , JOSE GERONIMO BENATTI JUNIOR , MARIANE YURI SHIOHARA , MARIANE YURI SHIOHARA , MARIANE YURI SHIOHARA , MARIANE YURI SHIOHARA
Data de Publicação: 09/11/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 525/2012
Data de Trânsito em Julgado: 28/11/2012
Ementa
Recurso de Revista. Admissão de pessoal. Concurso público. Participação de parentes do Prefeito que conduziu o certame. Reforma da decisão recorrida. Ausência de fato concreto para caracterização de ilegalidade.
Decisão na Íntegra