Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2719, em 03/03/2022, sobre o processo 93447/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ tendo como interessados MARCELO ALVES DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 363/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: MARCELO ALVES DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ
Data da Sessão: 21/02/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 25/03/2022
Ementa
EMENTA: Pedido de Certidão Liberatória. Pendência junto à CMEX. Deferimento em caráter excepcional.
Decisão na Íntegra