Acórdão 363/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2719, em 03/03/2022, sobre o processo 93447/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ tendo como interessados MARCELO ALVES DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 363/2022-Primeira Câmara
Processo: 93447/22
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: MARCELO ALVES DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ
Data de Publicação: 03/03/2022
Data da Sessão: 21/02/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2719/2022
Data de Trânsito em Julgado: 25/03/2022

Ementa

EMENTA: Pedido de Certidão Liberatória. Pendência junto à CMEX. Deferimento em caráter excepcional.

Decisão na Íntegra