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Acórdão 3627/2023 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/11/2023 publicada no DETC nº 3110, em 27/11/2023, sobre o processo 237409/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do HOSPITAL E MATERNIDADE DE MORRETES tendo como interessados AMILTON PAULO DA SILVA, DEJAIR MIRANDA, HOSPITAL E MATERNIDADE DE MORRETES e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3627/2023-Segunda Câmara
Processo: 237409/10
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AMILTON PAULO DA SILVA, DEJAIR MIRANDA, HOSPITAL E MATERNIDADE DE MORRETES e outros. (Termo de formalização: não indicado!)
Advogados: OTHAVIO BRUNNO NAICO ROSA
Data de Publicação: 27/11/2023
Data da Sessão: 13/11/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3110/2023
Data de Trânsito em Julgado: 29/01/2024

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Ausência de documentos. Contratação irregular de entidade sem fins lucrativos. Irregularidade das contas. Ressarcimento parcial dos valores repassados e multa. Voto Vencedor: regularidade com ressalva. 1. RELATÓRIO VOTO VENCIDO (CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA) A presente Prestação de Contas de Transferência Voluntária refere-se a repasse realizado pelo Município de Morretes no exercício de 2009 para o Hospital e Maternidade de Morretes, no valor de R$

Decisão na Íntegra