Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/08/2015 publicada no DETC nº 1185, em 18/08/2015, sobre o processo 1117516/14, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA, IVAN CAMPOS, MARINO YAMASHITA e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3625/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA, IVAN CAMPOS e MARINO YAMASHITA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/09/2015
Ementa
Recurso de Revista. Instrução da DCM pelo não provimento. Parecer do MPC pelo não provimento. Pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso.
Decisão na Íntegra