Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/08/2017 publicada no DETC nº 1670, em 04/09/2017, sobre o processo 982912/15, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE UBIRATÃ tendo como interessados ANNA CLAUDIA MENDES DE LIMA, FABIANO FRANCISCO, HAROLDO FERNANDES DUARTE e outros. (Edital do concurso: 01/2014) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3622/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANNA CLAUDIA MENDES DE LIMA, FABIANO FRANCISCO, HAROLDO FERNANDES DUARTE e outros. (Edital do concurso: 01/2014)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/09/2017
Ementa
Admissão de pessoal. Instrução da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal pelo registro. Parecer do MPC pela negativa de registro. Legalidade e registro das admissões com fundamento na Instrução Normativa nº 117/2016.
Decisão na Íntegra