Acórdão 362/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2719, em 03/03/2022, sobre o processo 72881/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ tendo como interessados JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 362/2022-Primeira Câmara
Processo: 72881/22
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Data de Publicação: 03/03/2022
Data da Sessão: 21/02/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2719/2022
Data de Trânsito em Julgado: 25/02/2022

Ementa

EMENTA: Certidão liberatória. Falta de cumprimento do limite constitucional de educação no exercício de 2020. Deferimento em caráter excepcional.

Decisão na Íntegra