Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/11/2018 publicada no DETC nº 1971, em 18/12/2018, sobre o processo 287123/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CURITIBA tendo como interessados ELENICE MALZONI, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CURITIBA e LARISSA MARSOLIK TISSOT tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3619/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ELENICE MALZONI, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CURITIBA e LARISSA MARSOLIK TISSOT
Advogados: PAULO HENRIQUE AREIAS HORACIO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/03/2020
Ementa
EMENTA. Prestação de Contas Anual. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CURITIBA. Exercício de 2017. 2. Atraso no encaminhamento de dados do sistema. Descumprimento da Agenda de Obrigações. Aposição de ressalva, tendo em vista o entendimento predominante neste Tribunal, excepcionado o posicionamento pessoal do relator. 3. Imposição de multa, conforme jurisprudência da Segunda Câmara, em face da magnitude dos atrasos. 4. Contas regulares com ressalva, com aplicação, à uma das gestoras, da multa prevista no artigo 87, III, ?b? da Lei Complementar n.º 113/05.
Decisão na Íntegra