Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/09/2013 publicada no DETC nº 728, em 18/09/2013, sobre o processo 663401/11, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA tendo como interessados DECIO SPERANDIO, MARIA ANGELA SILVEIRA BENATTI, MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3619/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DECIO SPERANDIO, MARIA ANGELA SILVEIRA BENATTI, MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/10/2013
Ementa
Representação ? Suposta contratação irregular de servidor ? Inexistência de relação de trabalho declarada em decisão judicial ? Improcedência.
Decisão na Íntegra